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A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Educação da Câmara de Araraquara iniciou às primeiras oitivas para apurar possíveis irregularidades relacionadas aos decretos municipais que modificaram o funcionamento da merenda e do transporte escolar.
A sessão, realizada no último dia 23, foi conduzida pelo presidente da comissão, vereador Guilherme Bianco (PCdoB), e pela relatora, vereadora Maria Paula (PT), com a participação dos membros Cristiano da Silva (PL) e Aluisio Boi (MDB). A vereadora Fabi Virgílio (PT) também esteve presente.
Durante a reunião, foram ouvidos o chefe da Divisão de Transporte Escolar, Felipe Pierri, e a subsecretária municipal de Gestão da Educação, Viviane Aparecida Cereda. O foco principal foi o Decreto nº 13.803, emitido pelo prefeito Dr. Lapena, que estabelece uma distância mínima de 2 km entre a residência do estudante e a escola para que este tenha direito ao transporte escolar municipal.
Entenda o Decreto 13.803/2025
O Decreto nº 13.803/2025, publicado em 22 de janeiro, estipula que apenas estudantes que residem a uma distância mínima de 2 km da unidade de ensino têm direito ao transporte escolar fornecido pela prefeitura. A medida gerou controvérsias, pois anteriormente, mesmo alunos que moravam a distâncias menores, mas enfrentavam obstáculos físicos no trajeto, como terrenos baldios ou áreas de risco, eram atendidos pelo serviço.
Segundo Felipe Pierri, apesar da publicação do decreto, todos os cadastros do ano anterior foram renovados, e atualmente o transporte escolar atende cerca de 7 mil crianças, além de 3,8 mil estudantes que utilizam o vale-transporte. Ele destacou que mais de 800 crianças têm direito ao transporte devido a barreiras físicas no percurso entre casa e escola.
Repercussão e Críticas
O presidente da CEI, vereador Guilherme Bianco, considerou os depoimentos esclarecedores e criticou a falta de consideração do decreto em relação às barreiras físicas enfrentadas por alguns estudantes.
"É grave que a prefeitura tenha conhecimento de que poderia excluir até 800 crianças do transporte escolar com o novo decreto e, mesmo assim, tenha seguido adiante com a decisão", afirmou.
Bianco também questionou a autoria dos decretos, já que a subsecretária Viviane Cereda afirmou ter sido surpreendida, com a publicação do documento. Em contato com a reportagem do Araraquara Agora após a veiculação dessa reportagem, a assessoria do município esclareceu que Viviane tinha conhecimento do conteúdo do decreto, mas não da data de sua publicação, por isso disse ter sido surpreendida.
A Prefeitura de Araraquara também deixou claro que, ao citar o número de 800 alunos, a subsecretária explicou que eles eram exceção às novas, uma vez que eles já eram beneficiados no ado.
Diante da pressão popular e das críticas dos vereadores, a prefeitura suspendeu temporariamente os efeitos dos Decretos 13.803/2025 e 13.804/2025 por 60 dias, conforme publicado no Diário Oficial. A suspensão visa à realização de estudos técnicos e outras providências.
Durante esse período, permanecem em vigor as regras aplicadas no ano anterior para o fornecimento de merenda e o o ao transporte escolar.
Além disso, a Câmara Municipal convocou uma audiência pública para discutir as medidas da prefeitura em relação ao transporte e à merenda escolar. O evento, realizado em 5 de fevereiro, contou com a presença de vereadores, deputados estaduais, representantes do Conselho Tutelar e membros da comunidade, que expressaram preocupações sobre os impactos das mudanças na vida dos estudantes e servidores da rede municipal de ensino.
A Comissão Especial de Inquérito continuará na apuração os fatos relacionados aos decretos publicados em janeiro de 2025. Para as próximas oitivas, estão previstas as convocações de servidores ligados à merenda escolar, com o objetivo de esclarecer as alterações implementadas e seus efeitos na comunidade escolar.
