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Os vereadores de Araraquara votam nesta terça-feira (3), às 15h, substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 163/202 do reajuste salarial dos servidores públicos municipais. A proposta, que havia sido adiada na última quinta-feira (29) após pedido de vista, retorna ao plenário com uma emenda que busca esclarecer a manutenção do bônus-alimentação.
O projeto, de autoria do Executivo, propõe um reajuste de 5,53% nos salários, baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado até abril de 2025. Além disso, estabelece um novo piso salarial de R$ 2.100, visando beneficiar os servidores com menores vencimentos.
A emenda adicionada pela vereadora Maria Paula (PT) altera o artigo 2º do projeto, com o objetivo de garantir a continuidade do pagamento do bônus-alimentação, mesmo em casos de faltas abonadas ou ausências justificadas por atestado médico.
Apesar dos avanços, o projeto enfrenta resistência devido o fim do abono pecuniário, anteriormente concedido como prêmio por assiduidade. Em março de 2024, uma lei transformou o benefício em valor fixo, mas uma liminar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) suspendeu o pagamento, após Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela própria Prefeitura. Veja o documento, AQUI.
A istração municipal argumenta que o abono é inconstitucional e sua extinção é necessária para garantir a legalidade dos atos istrativos. Porém o Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região (Sismar) critica a postura do prefeito Dr. Lapena (PL), o acusando de agir de forma contraditória ao afirmar anteriormente que desejava incorporar o abono aos salários, mas enfrentava impedimentos legais.
O presidente do Sismar, Gustavo Jacobucci, destacou a importância da aprovação do projeto para que o reajuste possa ser pago ainda neste mês.
"Conversamos com os vereadores, o projeto aprovado pelos servidores em assembleia será colocado para votação. O prefeito terá tempo hábil de pagar este mês ainda o valor do salário", afirmou.
Jacobucci ainda ressaltou: “O nosso pedido é que aprove porque a gente sabe da luta que foi a construção a poucas mãos dessas propostas. Bem ou mal nós conseguimos construir”. A sessão será transmitida ao vivo pela TV Câmara (canal 17 da Claro), pelo Facebook e pelo YouTube da Câmara, além do Facebook do portal Araraquara Agora.
Durante a sessão da última quinta-feira, vereadores expressaram preocupação com a situação. A vereadora Filipa Bruneli (PT) criticou a iniciativa do Executivo de mover a ADI, afirmando que o governo criou mais uma crise ao buscar economia nos cofres públicos às custas dos servidores.
Já a vereadora Maria Paula (PT) acusou o prefeito de enganar os vereadores e os servidores, enquanto Guilherme Bianco (PCdoB) ressaltou que o prefeito não informou sobre a ação judicial durante as negociações, o que, segundo ele, compromete a confiança no processo.
O presidente do SISMAR comentou o assunto nas redes sociais: "Esse processo, o prefeito acionou a Câmara Municipal na Justiça. Ele poderia simplesmente ter solicitado a revogação da lei — uma norma que, aliás, já não condicionava mais a assiduidade e que, em tese, não apresentava qualquer inconstitucionalidade. No entanto, de forma silenciosa, ele optou por judicializar a questão e incluiu como réu o presidente da Câmara, que é de sua própria base aliada. Esse processo vai tramitar paralelamente, e nós vamos oferecer todo o e jurídico necessário à Câmara.", disse.
"Trata-se de uma ação judicial que seguirá seu curso, mas acreditamos que, no futuro, conseguiremos reverter esse cenário e mostrar à sociedade que a ombridade e o respeito pelo outro ainda são valores que importam."
