Servidores aposentados da Prefeitura de Araraquara cobram MP e denunciam violação de direitos
Documento contesta a mudança no cálculo da multa de 40% do FGTS, alegando violação da legislação trabalhista e do princípio da isonomia; entenda
Cassiane Chagas
29/01/2025 08h36 - Atualizado há 4 meses
Aposentados de Araraquara denunciam violação de direitos ao Ministério Público / Foto: Marcos Fernando Berger Carvalho.
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- Servidores aposentados da Prefeitura de Araraquara protocolaram um requerimento no Ministério Público de São Paulo contra um acordo que altera o cálculo da multa de 40% do FGTS, alegando violação da legislação trabalhista e do princípio da isonomia;
- Eles denunciam que, enquanto servidores demitidos receberam o cálculo correto, os aposentados foram submetidos a um critério diferente e menos favorável;
- Além disso, a nova regra considera apenas o saldo atual da conta, em contrariedade à Lei 8.036/90, e ressaltam a falta de resposta do Ministério Público desde novembro de 2024;
- Os aposentados exigem esclarecimentos legais sobre o acordo e a revogação da cláusula que altera o cálculo da multa, buscando garantir seus direitos de acordo com a legislação.
Servidores aposentados da Prefeitura de Araraquara protocolaram um requerimento urgente no Ministério Público do Estado de São Paulo contra um acordo firmado entre a Prefeitura e o próprio órgão. O documento contesta a mudança no cálculo da multa de 40% do FGTS, alegando violação da legislação trabalhista e do princípio da isonomia.
Segundo a Constituição, o princípio da isonomia significa que todas as pessoas devem ser tratadas de forma igual perante a lei, sem discriminações injustificadas.
No contexto da denúncia dos aposentados de Araraquara, a violação do princípio da isonomia ocorre porque servidores demitidos anteriormente receberam o cálculo correto da multa do FGTS, enquanto os aposentados tiveram um critério diferente e desfavorável aplicado pela Prefeitura. Isso cria uma disparidade de tratamento para trabalhadores em situações semelhantes, o que pode ser considerado ilegal.
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Servidores cobram: ‘está errado'
A denúncia ainda aponta que a nova regra reduz a multa ao considerar apenas o saldo atual da conta vinculada, e não a totalidade dos depósitos realizados ao longo do contrato, como previsto na Lei 8.036/90.
Os trabalhadores também questionam a falta de resposta do Ministério Público desde novembro de 2024 e a aparente contradição na atuação do órgão, que deveria zelar pelo cumprimento das leis.
“Desde novembro de 2024, os servidores aposentados vêm tentando obter respostas do Ministério Público Estadual, mas nunca obtiveram retorno. Foram enviados diversos emails e solicitações formais, todos ignorados pelo órgão”, ressalta o documento.
No requerimento, os aposentados pedem esclarecimentos sobre a base legal do acordo, a revogação da cláusula que altera o cálculo da multa e providências para evitar novos prejuízos. Eles aguardam uma resposta oficial do Ministério Público o mais breve possível.
Entenda os principais pontos da denúncia
Mudança no cálculo da multa do FGTS:
- O acordo determina que a multa de 40% incida apenas sobre o saldo existente na conta vinculada do trabalhador, e não sobre todos os depósitos feitos ao longo do contrato, como estabelece a legislação vigente (Lei 8.036/90).
Violação do princípio da isonomia:
- Servidores demitidos anteriormente receberam o cálculo correto da multa, mas a Prefeitura mudou o critério para os aposentados.
Falta de resposta do Ministério Público:
- Desde novembro de 2024, os servidores tentam obter esclarecimentos do órgão, sem sucesso.
Contradição na atuação do MP:
- O requerimento questiona como o Ministério Público, responsável por fiscalizar a aplicação da lei, pode um acordo que afronta a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Obrigação de judicialização:
- Os aposentados denunciam que estão sendo forçados a ingressar com ações individuais para garantir um direito que a legislação já lhes assegura.
Pedidos feitos ao Ministério Público
Segundo o documento, os pedidos feitos ao Ministério público são:
- Justificativa legal para o acordo que altera o cálculo da multa do FGTS.
- Revogação imediata da cláusula do acordo caso não haja base legal.
- Esclarecimento público sobre os motivos da do acordo que reduz direitos dos servidores.
- Providências para garantir o cumprimento correto da CLT e evitar novos prejuízos aos trabalhadores.
“Os servidores aposentados aguardam uma resposta formal do Ministério Público o mais breve possível”, finaliza do documento.
