Projeto de Lei Complementar nº 1/2025, de autoria da Prefeitura de Araraquara que revoga a lei que concedia incentivos fiscais à empresa Estrella Galicia.
O projeto que encerra os benefícios fiscais já havia ado pela primeira votação na semana ada e, agora, foi aprovado de forma definitiva e unânime. Segundo justificativa do Executivo, a medida integra um plano de revisão dos gastos tributários municipais e atende a uma recomendação do Ministério Público.
Além desse projeto, outros sete itens foram adicionados à pauta no início da sessão, sendo que cinco também receberam aprovação do plenário.
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Aprovado, na Sessão de ontem (28), o Projeto de Lei nº 15/2025 que destina R$ 34,5 milhões para a Fundação de Amparo ao Esporte do Município de Araraquara (Fundesport). Esse valor, oriundo de um convênio com a Petrobras, será utilizado para reformar e reestruturar o futuro Centro de Treinamento de Futebol Feminino, localizado no Parque do Pinheirinho.
Outro investimento, resultado da aprovação do Projeto de Lei nº 17/2025, é o ree de R$ 950,5 mil, proveniente de um convênio com o Ministério das Cidades, para ações de combate às enchentes na Via Expressa. Essa verba será utilizada para obras de drenagem e melhorias estruturais que visam minimizar os impactos causados pelas chuvas.
Além disso, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 9/2025, de autoria dos vereadores Fabi Virgílio (PT), Filipa Brunelli (PT) e Maria Paula (PT), Guilherme Bianco (PCdoB), Alcindo Sabino (PT), Aluisio Boi (MDB), Marcão da Saúde (MDB) e Paulo Landim (PT), que dá aporte de R$ 352,6 mil para a execução do Projeto Adra – DivertiDamente, que beneficia crianças e adolescentes. O montante é resultado de um Acordo de Cooperação entre a Fundação Itaú, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o município.
Durante a sessão, os vereadores também instituíram uma Comissão Especial de Estudos sobre a Reforma istrativa. A proposta foi apresentada por parlamentares de diferentes partidos, incluindo PCdoB, PT e MDB e será analisada.
Dois outros projetos, de autoria da Mesa Diretora, que tratam de mudanças na estrutura istrativa da Câmara, tiveram pedido de vista aprovado e serão discutidos na próxima sessão.
Um dos projetos, de Resolução nº 10/2025, altera a organização hierárquica da Diretoria de Comunicação Social, enquanto o outro, o Projeto de Lei nº 18/2025, transforma a função de Diretor de Comunicação Social em uma cargo de confiança.
Moção de repúdio não é aprovada
Ao final da sessão, a Moção de Repúdio do vereador Guilherme Bianco (PCdoB) contra mudanças no atendimento de Profissionais de Apoio Escolar para Atividades Escolares (PAE-AEs) foi prejudicada por falta de votos suficientes.
A proposta criticava a decisão do Governo do Estado de São Paulo de permitir que cada profissional, que antes atendia um único aluno com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras deficiências, agora e a assistir até cinco estudantes simultaneamente.
Participações na Tribuna Popular
A sessão contou com duas participações na Tribuna Popular. Fernando Henrique de Oliveira representou um grupo de 30 eleitores e abordou temas relacionados à Casa Afro e ao Orçamento Participativo. Já Fernando os, credenciado pela Academia Araraquarense de Letras, realizou uma saudação aos parlamentares da 19ª Legislatura.
Os documentos dos projetos aprovados podem ser consultados da íntegra no portal da Câmara de Araraquara.
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