A Câmara de Araraquara decidiu adiar a votação do reajuste salarial dos servidores municipais durante Sessão Extraordinária realizada nesta quinta-feira (29). O pedido de vista, aprovado por 14 votos favoráveis e duas abstenções, visa permitir uma análise mais aprofundada do projeto, especialmente após a outra polêmica envolvendo o abono pecuniário de R$192,16, suspenso por decisão judicial.
O abono pecuniário, anteriormente concedido como prêmio assiduidade, foi transformado em benefício fixo por meio de uma lei aprovada em março de 2024, mas, uma liminar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) suspendeu o pagamento do abono. O que chamou a atenção e surpreendeu sindicato, servidores e vereadores de Araraquara é que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi movida pela própria Prefeitura.
A istração municipal argumentou, na ação, que o abono é inconstitucional e que sua extinção é necessária para garantir a legalidade dos atos istrativos.
O Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região (Sismar) criticou duramente a ação do prefeito Dr. Lapena (PL), o acusando de agir de forma contraditória ao afirmar, em negociações anteriores, que desejava incorporar o abono aos salários, mas que enfrentava impedimentos legais por parte do Ministério Público. “O próprio prefeito moveu a ação para derrubar uma lei municipal que beneficiava mais de 7 mil servidores”.
“Em três dias úteis, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) concedeu liminar suspendendo os efeitos da lei que instituiu o abono pecuniário”.
Veja o documento, AQUI.
Durante a sessão de ontem (29), os vereadores expressaram preocupação com a situação.
Filipa Bruneli (PT) criticou a iniciativa do Executivo de mover a ADI, afirmando que o governo criou mais uma crise ao buscar economia nos cofres públicos às custas dos servidores. “O Poder Executivo provoca o Ministério Público porque ele queria retirar o abono dos servidores para economizar nos cofres públicos. Olha a que ponto chegou”.
“Representando a Câmara, como se nós tivéssemos votado algo legal. O governo criou mais uma crise para ele. Foram eles que viram uma forma de economizar, tirando dos servidores. Com esse fato novo é impossível a gente dar seguimento a votação do projeto”, reforça Filipa.
Já a vereadora Maria Paula (PT) acusou o prefeito de enganar os vereadores e os servidores, enquanto Guilherme Bianco (PCdoB) ressaltou que o prefeito não informou sobre a ação judicial durante as negociações, o que, segundo ele, compromete a confiança no processo.“Na tarde desta quarta-feira (28), fomos surpreendidos por um novo fato que joga luz sobre esse debate: o prefeito Lapena entrou na Justiça contra a lei do abono pecuniário”.
.jpg)
“Isso aconteceu no dia 22 de maio, justamente no mesmo dia em que ele anunciava uma nova proposta. Ele nunca nos comunicou sobre essa ação”, disse Guilherme Bianco, mostrando o documento na sessão.
Outro trecho apresentado pelo vereador:
.jpg)
“Ele ainda aponta, de forma equivocada, que o abono estava ligado ao funcionário que não tivesse nenhuma falta, o que não é verdade.” — disse.
Guilherme Bianco finaliza com esse trecho:
.jpg)
“O prefeito ainda itiu que não havia nada de ilegal ou jurídico envolvido, que tudo se resumia a uma questão econômica. Ele disse ao juiz: ‘Veja como esse abono me custa caro, eu quero economizar; ele compromete meu orçamento, por isso quero cortar o abono.’”
O Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 163/2025 poderá retornar para debate e votação na Sessão Ordinária da próxima terça-feira (3), ou uma nova proposta poderá ser apresentada.
O projeto de lei apresentado pela Prefeitura propõe um reajuste salarial de 5,53%, com base na inflação oficial acumulada em 12 meses até abril deste ano. Além disso, estabelece um novo piso salarial de R$ 2.100 e um acréscimo de R$ 200 no auxílio-alimentação, elevando-o de R$ 440 para R$ 640. O bônus-alimentação de R$ 410 seria mantido, totalizando R$ 1.050 mensais em benefícios alimentares.
Outras medidas incluem a permissão de duas faltas abonadas sem prejuízo ao bônus-alimentação, em caráter experimental por seis meses, e tolerância de até duas horas de ausência uma vez por mês, mediante apresentação de declaração médica, também sem prejuízo ao bônus.
✔ Reposição da inflação de maio/2024 a abril/2025, com 10% de aumento real;
✔ Vale-alimentação de R$ 1.200, baseado na cesta básica local;
✔ Desvinculação das faltas abonadas do vale-alimentação;
✔ Elevação do abono pecuniário para R$ 250;
✔ Subsídio para plano de saúde dos servidores da Fungota, como já ocorre com a Prefeitura e o DAAE;
✔ Reposição de perdas salariais dos últimos cinco anos, com cronograma;
✔ Progressão salarial por tempo de serviço com base no piso municipal;
✔ Licença sem vencimentos e faltas abonadas para trabalhadores da Fungota;
✔ Transparência na aplicação dos subsídios.
