Na sessão desta terça-feira (27), a Câmara de Araraquara aprovou 13 projetos. Entre os destaques, está o projeto que fixa o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias em dois salários mínimos, garantindo valorização e cumprimento da Emenda Constitucional nº 120/2022.
O projeto também autoriza que o prefeito atualize o piso nos anos seguintes, vinculando-o automaticamente ao valor do salário mínimo nacional. Os efeitos dessa medida serão retroativos a 1º de janeiro de 2025, assegurando aos profissionais o direito à remuneração desde o início do ano, em consonância com a vigência do novo valor nacional.
O plenário também aprovou a abertura de um crédito de R$ 1.210.000,00 para a Secretaria da Educação. Os recursos serão destinados à manutenção de contratos com empresas de limpeza, finalização de reformas e atendimento especializado para estudantes com deficiência visual.
Já a Subsecretaria de Promoção da Agricultura foi contemplada com um crédito de R$ 18.100,00 para a compra e instalação de computadores, notebooks e aparelhos de ar-condicionado.
Os recursos vêm de um convênio com o Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – Cidadania no Campo/ Sessão de ontem (27).
Já dois créditos adicionais, R$ 2 milhões e R$ 5,474 milhões, foram liberados para a perfuração do Poço Vila Xavier, um projeto do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae).
A obra contará com um poço de 500 metros de profundidade e capacidade de 225 m³/h de vazão, reforçando o abastecimento hídrico da cidade. Os valores vêm do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Infraestrutura Urbana e de superávit financeiro do Daae.
Outro projeto aprovado destina R$ 15.600,00 à Secretaria de Esportes, garantindo a continuidade do programa Escolinhas de Esporte. Os recursos, provenientes de um convênio com a Unimed de Araraquara, serão usados para adquirir es escolares para transporte de crianças e monitores, dentro do “Programa Mais Esportes – Inclusão Para Todos”.
A Câmara também aprovou mudanças no Código Tributário Municipal, permitindo que impostos e taxas sejam pagos por Pix, facilitando a vida do contribuinte. A proposta foi apresentada pelo vereador Coronel Prado (Novo) e pelo presidente da Câmara, Rafael de Angeli (Republicanos). Como se trata de uma lei complementar, ela ainda ará por segunda votação.
Na área ambiental, foi aprovada a ampliação de vagas na Secretaria de Meio Ambiente, incluindo oito analistas ambientais, oito engenheiros ambientais e dois engenheiros agrônomos.
As contratações ocorrerão por concurso público, atendendo à Deliberação Normativa do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) e garantindo que Araraquara esteja em conformidade com as exigências para seu porte.
O vereador Marcelinho (Progressistas) conseguiu a inclusão do Dia Municipal de Conscientização das Experiências Adversas na Infância no calendário oficial da cidade, com ações educativas e preventivas a serem realizadas todo dia 20 de maio.
Já o vereador Enfermeiro Delmiran (PL) teve aprovado o projeto que concede à enfermeira Maria Helena dos Santos Salezzi Fiorani o título de Cidadã Araraquarense, em reconhecimento a mais de 60 anos de dedicação à saúde pública local.
Além disso, foi autorizado o ree de R$ 351.656,21 à Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Central Brasileira (Adra), proveniente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para custeio de suas atividades assistenciais.
Os vereadores aprovaram ainda mudanças na lei municipal nº 10.477/2022, relacionada ao Incentivo Financeiro por Desempenho (IFD) dos trabalhadores da Atenção Primária à Saúde, alinhando-a à nova metodologia de financiamento definida pelo Ministério da Saúde.
Um tema que gerou debate foi o parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação sobre a inconstitucionalidade Projeto de Lei (PL) nº 114/2025, da vereadora Fabi Virgílio (PT), que obriga exames adicionais no pré-natal na rede pública.
O parecer foi rejeitado por 8 votos a 3, e o projeto será votado na próxima semana.
A sessão também aprovou uma Nota de Repúdio da Comissão Especial de Estudos “Direitos das Mulheres e das Meninas”, das vereadoras Maria Paula, Filipa Brunelli e Fabi Virgílio, contra declarações do jornalista Chico Lourenço sobre mulheres em situação de rua e dependência química.
Por fim, foi aprovada uma Moção de Apoio, do deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), que pede a inclusão do medicamento Omaveloxolona (Skyclarys) no SUS, garantindo o gratuito ao primeiro tratamento aprovado no Brasil para Ataxia de Friedreich, doença hereditária rara e incapacitante que afeta principalmente jovens.
A íntegra dos documentos pode ser consultada no Site da Câmara de Araraquara.
