O Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu uma nova regra para o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em ações trabalhistas. A partir de agora, os valores devidos aos trabalhadores não serão mais pagos diretamente, mas sim depositados em suas contas vinculadas.
A decisão é para garantir mais controle e transparência no processo, evitando erros no pagamento e fortalecendo a fiscalização feita pelo governo e pela Caixa Econômica Federal, instituição responsável pelo gerenciamento do FGTS.
Antes dessa mudança, quando um trabalhador entrava com uma ação trabalhista e ganhava o direito de receber valores do FGTS, o montante poderia ser pago diretamente a ele. Com a nova determinação do TST, esse dinheiro não ará mais pelas mãos do trabalhador, mas será obrigatoriamente depositado na conta do FGTS vinculada ao seu F.
De acordo com especialistas, essa alteração faz parte de um movimento maior do TST para padronizar processos e aumentar a fiscalização sobre os depósitos do FGTS, reduzindo possíveis fraudes ou pagamentos irregulares.
O advogado Leone Pereira Suriani Zampiva, especialista em Direito Trabalhista, destacou que essa decisão se encaixa em uma série de mudanças promovidas pelo TST para unificar e agilizar processos judiciais.
"A ideia de você não pagar diretamente ao empregado repercute, porque a a haver uma fiscalização maior, tanto do Estado, do governo lato sensu, mais precisamente da Caixa Econômica Federal, e também do empregador e do empregado."
O FGTS é um direito do trabalhador, e o empregador deve depositar mensalmente 8% do salário em uma conta vinculada ao colaborador. Esse saldo pode ser ado em situações como:
✅ Demissão sem justa causa
✅ Aposentadoria
✅ Compra da casa própria
✅ Saque-aniversário (opcional)
A nova regra busca garantir que o dinheiro seja depositado corretamente na conta do FGTS, evitando que valores pagos em processos judiciais sejam utilizados indevidamente ou retirados de maneira irregular.
Além disso, essa mudança ajuda a reduzir disputas entre empresas e funcionários, já que estabelece um único método de pagamento para ações trabalhistas que envolvem o Fundo de Garantia.
Para os trabalhadores que acionam a Justiça para reivindicar depósitos do FGTS ou o pagamento da multa rescisória de 40%, essa decisão significa que:
Ou seja, a mudança não impede o trabalhador de sacar o dinheiro, mas faz com que o pagamento seja feito exclusivamente pela conta do FGTS, sem intermédio direto.
A nova regra também influencia os empregadores, que agora terão mais previsibilidade e segurança jurídica ao fazer os pagamentos determinados pela Justiça. Algumas vantagens para as empresas incluem:
O advogado Leone Zampiva também ressaltou que a decisão do TST fortalece a fiscalização das empresas, já que a Caixa Econômica Federal poderá monitorar se os depósitos estão sendo feitos corretamente.
"Isso reforça a necessidade das empresas de depositarem corretamente o Fundo de Garantia, que tem uma alíquota de 8% sobre a remuneração, até o dia 20 de cada mês."
A nova decisão do TST não altera regras do saque-aniversário ou outras opções de retirada do FGTS. No entanto, o governo estuda mudanças que podem impactar essa modalidade, incluindo a possibilidade de liberar o saldo para trabalhadores que pedirem demissão, algo que hoje não é permitido.
A decisão também não interfere na política de correção do FGTS, que foi definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente, garantindo que os valores depositados no Fundo não sejam corrigidos abaixo da inflação.
A decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) representa uma mudança importante para trabalhadores e empresas, garantindo que os valores do FGTS pagos em processos trabalhistas sejam depositados corretamente nas contas vinculadas.
Com isso, a Justiça do Trabalho busca maior controle e transparência nos pagamentos, assegurando que o dinheiro do FGTS seja utilizado de acordo com as regras previstas na legislação.
Para os trabalhadores, o impacto será mais visível no acompanhamento do saldo, enquanto para as empresas, a mudança pode representar um avanço na redução de disputas e na segurança jurídica.
A recomendação para quem deseja conferir os depósitos do FGTS é ar o aplicativo do FGTS da Caixa ou verificar diretamente com a empresa responsável pelo pagamento.
