A 3ª Câmara de Direito Público do TJ-SP suspendeu temporariamente as demissões de servidores aposentados de Araraquara, após um Agravo de Instrumento do Sindicato dos Servidores Municipais (Sismar) que questiona a base de cálculo da multa rescisória de 40% sobre o FGTS.
A decisão não revoga as demissões, mas evita atos processuais que poderiam se tornar sem efeito, até que o caso seja julgado. Enquanto isso, os servidores desligados ficam em uma situação de incerteza, aguardando a definição da Justiça sobre seus direitos.
A Prefeitura mantém seu compromisso com o cumprimento das determinações judiciais e a continuidade dos serviços essenciais.
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) determinou, nesta quinta-feira (13), a suspensão das demissões dos servidores aposentados de Araraquara. A decisão foi tomada no âmbito de um Agravo de Instrumento interposto pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região (Sismar), que questiona a base de cálculo da multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS.
A medida, no entanto, não tem caráter definitivo e permanecerá vigente até que o mérito do recurso seja julgado. Por meio de nota, a Prefeitura de Araraquara esclareceu que a decisão não revoga as demissões, mas suspende temporariamente o processo para análise da forma de pagamento da multa rescisória.
A ação movida pelo Sismar argumenta que os 40% de multa sobre o FGTS devem incidir sobre o saldo total da conta, considerando todo o período de vínculo empregatício do servidor. O sindicato afirma que o termo "saldo real" utilizado na decisão anterior da Justiça, na prática, significaria a aplicação da multa sobre um saldo muitas vezes zerado, já que a aposentadoria permite o saque integral dos valores acumulados no FGTS.
Na decisão do TJ-SP, os desembargadores justificaram a suspensão temporária do processo com o objetivo de evitar "a produção de atos processuais que podem se tornar sem efeito", caso a argumentação do sindicato seja acatada futuramente. Com isso, as demissões estão paralisadas até que o julgamento do Agravo seja concluído, o que ainda não tem prazo definido.
O Sismar considera a decisão uma vitória provisória e afirmou que os servidores já desligados que não receberam os 40% integralmente não precisam tomar medidas imediatas, pois o caso segue em análise.
A istração municipal reforçou, em nota, que tem cumprido rigorosamente as determinações judiciais e seguirá prestando todas as informações necessárias ao Tribunal. A Prefeitura também ressaltou que a decisão do TJ-SP não altera a obrigatoriedade das demissões, mas apenas adiciona um período de suspensão para que a base de cálculo da multa seja esclarecida.
O prefeito lamentou a necessidade dos desligamentos e afirmou que, caso houvesse uma alternativa legal para evitá-los, ela teria sido adotada.
A Prefeitura também destacou que permanece comprometida em garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais e seguirá informando a população sobre eventuais novas decisões judiciais.
A decisão do Tribunal não significa a anulação das demissões, mas cria um período de suspensão enquanto a Justiça avalia se a multa de 40% sobre o FGTS deve ser calculada com base no saldo total da conta ou apenas no saldo disponível no momento da dispensa.
Enquanto isso, os servidores atingidos pela medida permanecem em um cenário de incerteza, aguardando a definição do tribunal sobre seus direitos trabalhistas.
O Sismar reforça que seguirá acompanhando o processo e orientará os servidores sobre os próximos os assim que houver novas decisões. Já a Prefeitura reafirma que seguirá cumprindo todas as determinações judiciais e mantendo a transparência no processo.
