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Os vereadores de Araraquara aprovaram 11 projetos durante Sessão da Câmara nesta terça-feira (5). Entre os aprovados, o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 189/2024, da vereadora Filipa Brunelli (PT), que obriga os estabelecimentos de ensino públicos e privados a afixar, em local visível, cartaz que informe os canais oficiais de contato e o endereço do Conselho Tutelar de sua região.
O descumprimento da lei é sujeito a advertência por escrito e multa de 20 UFMs, cerca de R$ 1,4 mil, caso já tenha sido aplicada a advertência. A multa deve ter o valor dobrado em caso de reincidência.
Outro projeto aprovado foi o Projeto de Resolução nº 20/2024, de autoria da Mesa Diretora, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, modificando o rito de julgamento de contas da Prefeitura.
Segundo o documento, o projeto de decreto legislativo pela aprovação ou rejeição das contas da Prefeitura “deve ser submetido a turno único de discussão e votação até o 90° dia do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, independentemente de leitura no Pequeno Expediente da sessão”. A resolução entra em vigor na data de sua publicação.
“O presente projeto de resolução propõe a alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, de modo a garantir que o parecer da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento e o projeto de decreto legislativo de aprovação ou rejeição das contas da Prefeitura do Município de Araraquara somente após apresentação de defesa escrita e sustentação oral, e suprimir o prazo mínimo para aprovação ou rejeição das contas, mantendo o prazo máximo de noventa dias”.
IPTU Verde
Foi aprovado em primeira, de duas aprovações, o projeto de lei complementar, da vereadora Fabi Virgílio (PT), ampliando as possibilidades de concessão de isenção parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis que adotarem a vaga verde, nos moldes do Programa IPTU Verde.
O desconto é de 15% no valor do IPTU, até o limite de 20 Unidades Fiscais Municipais (UFMs), o que corresponde a R$ 1,4 mil.
A pessoa física ou jurídica pode pleitear a adoção de vaga verde junto à Prefeitura, responsabilizando-se por sua manutenção e monitoramento e fazendo jus à isenção parcial do imposto.
A vaga verde, também conhecida como “jardim de chuva”, é um dispositivo que transforma vagas destinadas anteriormente ao estacionamento de veículos em pequenos jardins, por meio da ampliação do eio público sobre espaços antes ocupados pelo leito da via pública.
Nesses espaços são plantadas vegetações diversas, inseridas em um jardim de chuva para armazenar as águas na cidade, minimizando os impactos de enchentes e poluição nas vias públicas. As estruturas ainda podem abrigar bancos de madeira ou concreto e es individuais para fixação de bicicletas.
Créditos no orçamento: R$ 26 milhões
Quatro projetos da Prefeitura aprovados na sessão abrem créditos no orçamento municipal. São eles:
Abre crédito de R$ 20,1 milhões para ree à Santa Casa de Araraquara, Hospital Cairbar Schutel e Maternidade Gota de Leite (Serviços de Assistência à Saúde, gerenciamento das UPAs e Unidade de Retaguarda do Melhado) finalização de implantação de novas alas de serviços de assistência à saúde da população usuária do SUS; abastecimento das unidades de saúde com medicamentos e insumos, tanto para o fim do presente exercício, bem como para o início do próximo, evitando-se, assim, o desabastecimento e desassistência da população usuária e serviços de manutenção e outros essenciais para o funcionamento da estrutura geral da Secretaria Municipal da Saúde;
Libera R$ 4.033.304,20 destinados a encargos especiais para pagamento de parcelamentos efetuados (INSS, CTA previdenciário e não previdenciário, PEM e Finisa) e do Pasep;
Autoriza a liberação de R$ 950.550,68 para ações de saneamento nas bacias do Ribeirão do Ouro, do Córrego da Servidão, do Córrego Capão do Paiva e de seus afluentes. Os recursos são de convênio com o Ministério das Cidades;
Autoriza a liberação do valor de R$ 200.000,03 para obra de reforma no telhado do Museu de Arqueologia e Paleontologia (Mapa), obra na área de lazer do Jardim Tangará e custeio para a Banda Chiquinha Gonzaga.
Demais Projetos
Foi aprovado Projeto de Lei nº 346/2024, de autoria da Prefeitura, revoga a doação onerosa de área para o funcionamento de indústria de fabricação de ferramentas. A própria empresa manifestou ao Município o interesse na devolução.
A área havia sido doada em 2020, possui 4.318,79 m² e fica no Jardim Santa Clara, em frente à Fatec.
A Prefeitura também foi autorizada pela Câmara, por meio da aprovação do Projeto de Lei nº 348/2024, a recriar os quantitativos dos empregos públicos e dos cargos públicos do regime celetista que estão sendo extintos e sua recriação no regime estatutário.
O Executivo explica que por diversos motivos, como falecimento, exoneração, aposentadoria e outros, tem-se verificado o surgimento de vagas ociosas de empregos públicos, cuja reposição deve, necessariamente, ser realizada por meio do provimento no regime jurídico estatutário.
O projeto então tem objetivo de extinguir essas vagas do regime celetista e substituí-las pelo mesmo número de vagas em regime estatutário, não implicando em aumento da despesa com pessoal.
Os vereadores ainda autorizaram a Prefeitura, com a aprovação do Projeto de Lei nº 347/2024, a revogar a vedação de utilização dos recursos do Fundo Municipal do Idoso de Araraquara para o financiamento das políticas públicas em caráter continuado e promove à sua adequação à legislação geral de parcerias com a organização da sociedade civil, permitindo a ampliação das atividades a serem custeadas com recursos do Fundo Municipal do Idoso de Araraquara, da mesma forma em que viabilizarão a formação de parcerias com organizações da sociedade civil para a execução de tais atividades.
Também na sessão desta terça-feira (5) foi aprovado o pedido do vereador Marcos Garrido (PSD), o Projeto de Decreto Legislativo nº 35/2024, concedendo a honraria Cidadã Araraquarense a Daiane Menezes Rodrigues.
A homenageada é lateral-direita do time de futebol feminino da Ferroviária. Ela chegou ao clube no início dos anos 2000, com 14 anos. Jogando pelas Guerreiras Grenás, Daiane ganhou diversos títulos com a equipe, entre eles campeonatos paulistas, brasileiros e até a Libertadores da América por duas vezes.
Jogou ainda pela seleção brasileira feminina, disputando a Copa do Mundo sub-20 e parte do elenco preliminar das Olimpíadas de Londres. A atleta trem mais de 300 jogos pela equipe de Araraquara.
A íntegra dos documentos pode ser ada na Página da Câmara de Araraquara.
