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Os vereadores de Araraquara aprovaram, em Sessão Ordinária desta terça-feira (4), o Projeto de Lei Complementar nº 7/2024, que adequa a legislação tributária municipal à reforma tributária. O projeto, adiando por duas vezes, coloca em texto de lei o que já é praticado.
A proposta define o IPCA como base de cálculo para correção do IPTU e regulariza em texto de lei decisão judicial sobre base de cálculo da contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP).
O que muda?
O que muda com a aprovação do projeto é que o recurso do CIP poderá ser usado também para custeio, expansão e melhoria de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
José Eduardo Melhen, procurador-geral do Município, e Vinícius Manaia Nunes, subprocurador-geral Fiscal e Tributário, ocuparam a Tribuna Popular para explicar o projeto. Ambos afirmaram que o projeto de lei não ocasionará aumento na tarifa de energia elétrica dos consumidores de Araraquara.“O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, em recursos especiais repetitivos, que a base de cálculo para incidência tributária em contas de energia é o custo total da conta, como a FL sempre fez”, explicou Vinícius Manaia.
“Ante à decisão judicial, estamos alterando a lei da CIP para adequá-la ao que o judiciário decidiu, o que significa adequá-la à prática da FL. Deste modo, a alteração da lei quanto à CIP não provocará aumento na conta de energia elétrica”, reforçou.
Outros sete projetos, também em pauta na sessão de ontem (4) foram aprovados, entre eles o Projeto de Lei nº 160/2024 da vereadora Filipa Brunelli (PT) institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal do Médico da Saúde da Família, a ser comemorado anualmente no dia 5 de dezembro.
Recursos para o Orçamento
Seis projetos trataram de novos créditos no orçamento em execução, seja por remanejamento interno de recursos ou novos valores oriundos de emendas parlamentares:
Destina R$ 400 mil para construção de quadra poliesportiva na área de lazer do Jardim Paraíso. Emenda do deputado federal Orlando Silva (PCdoB), intermediada pelo vereador Guilherme Bianco (PCdoB);
Destina R$ 300 mil para reforma de prédio para abrigar o projeto Farmácia Viva, na secretaria de Saúde, e custeio de eventos e projetos culturais, na secretaria de Cultura. Recurso de emenda parlamentar do deputado federal Vicentinho (PT-SP), com intermediação da vereadora Fabi Virgílio (PT);
Destina R$ 2.891.482,11 para obra de reforma e ampliação no Estádio Municipal “Dr. Cândido de Barros”, no Jardim Botânico.
A obra consiste na construção de camarotes, salas de imprensa, cabines de rádio e TV, copa, istração, sanitários para público e pessoas com necessidades especiais, sala de polícia, ambulatório médico, vestiários para árbitro masculino e feminino, combate a incêndio, instalações elétricas e sistema de proteção de descargas elétricas.
O estádio terá condições de receber jogos da Série A1 do Paulista, Série B de Brasileiro, Série C de Brasileiro e Série A do Brasileiro Feminino, tendo em vista que ele estará estruturado de acordo com a legislação específica;
Destina R$ 150 mil para prorrogação de contrato com serviços de arrecadação na Praça de Pedágio no distrito de Bueno de Andrada;
Destina R$ 960 mil para pagamento de serviços adicionais da reforma e modernização do Teatro Municipal (locação de containers e tapumes, transporte de resíduos sólidos, substituição das telhas de fibrocimento por telhas metálicas, instalação de portas corta-fogo, adequações no eio em torno do teatro, execução de gradil e serviços de pintura);
Destina R$ 62 mil para contratos de locação dos imóveis que abrigam a Delegacia de Investigações Gerais (DIG) de Araraquara e o Cartório Eleitoral da 13ª Região.
Os documentos, na íntegra, podem ser consultados no Site da Câmara de Araraquara.
