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Nesta terça-feira (20) foram realizadas duas Sessões no Plenário da Câmara Municipal de Araraquara. A primeira foi uma Sessão Extraordinária, para a primeira discussão do projeto de elaboração das diretrizes para construção da Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2024, a LDO 2024. Na sequência, a pauta da 115ª Sessão Ordinária contou com seis matérias, todas aprovadas.
Reajuste dos Servidores
Após ser adiado na última semana, foi aprovado ontem o Projeto de Lei nº 174/2023 de iniciativa da Prefeitura que reajusta os vencimentos dos funcionários públicos da istração Municipal Direta e Indireta, ou seja, dos servidores públicos municipais. Com a aprovação, os servidores terão reajuste de 4,65%.
A proposta contempla os seguintes itens:
Dinheiro
Foram aprovados ainda três projetos que tratam de novos créditos no orçamento para diversas finalidades.
-Projeto de Lei nº 186/2023Trata de R$ 88 mil para prorrogação de contrato com empresa de serviços de vigilância armada e vigilância desarmada para atender o Quilombo Rosa.
-Projeto de Lei nº 187/2023 R$ 690 mil destinados à prorrogação de contrato com empresa especializada na prestação de serviços de manutenção e readequação de sinalização horizontal, vertical, elementos de segurança viária, semafórica, iluminação de faixa de pedestre, incluindo fornecimento e instalação, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana.
-Projeto de Lei nº 188/2023 R$ 1,7 mil para aquisição de botijões de gás para famílias em situação de vulnerabilidade social atendidas pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
Outros dois projetos que precisavam da segunda aprovação para encerrarem seus trâmites na Câmara e serem encaminhados para a sanção do Executivo foram debatidos e aprovados definitivamente, depois de terem recebido a primeira aprovação na sessão da semana ada.
Um deles trata da nova redação ao PROJETO que regulamenta o atendimento de denúncias relacionadas à política municipal de proteção animal e altera hipóteses de recolhimento de animais em lugar próprio da municipalidade (alterando a Lei Complementar nº 827/2012).
E o Projeto de Lei Complementar nº 6/2023do vereador Edson Hel (Cidadania), que revoga o inciso IX do artigo 4º da Lei Complementar nº 985/2023, estendendo o alcance do benefício da possibilidade regularização aos projetos de construção onde foram encontradas irregularidades e que tenham sido formalizados junto ao Município há menos de 36 meses.
Segundo justificativa do autor, todas as leis anteriores para regularização de construções não possuíam este item, o que impossibilitava a resolução da maioria dos casos existentes, tornando assim enormemente ineficiente esta lei.
Requerimentos
Dois requerimentos também foram aprovados e serão enviados, respectivamente, ao Governo do Estado de São Paulo e ao Governo Federal. O Requerimento nº 456/2023, de autoria do vereador Guilherme Bianco (PCdoB), solicita informações sobre a alimentação dos alunos das escolas estaduais de Araraquara.
Já o Requerimento 475/2023, de autoria do vereador João Clemente (PSDB), solicita ao Governo Federal e aos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços a criação do Programa Nacional de Fluência dos Bancos para Investimentos de Impacto.
Houve ainda uma Tribuna Popular discutindo segurança e limpeza pública.
Fonte: Câmara Araraquara.
