Os vereadores de Araraquara aprovaram 12 projetos de lei na 5ª Sessão Ordinária, incluindo a permissão para o uso de barba e costeletas pelos integrantes da Guarda Civil Municipal, alteração que revoga uma legislação anterior. A mudança ocorreu após o TRT-15 considerar que padrões estéticos sem justificativa funcional violam a Constituição. Também foram criadas três Comissões Especiais, focadas em Meio Ambiente, Cultura e Direitos Humanos, além de discussões na Tribuna Popular sobre um projeto que proíbe a contratação de artistas infantojuvenis que promovam o crime organizado.
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Os vereadores de Araraquara aprovaram 12 projetos de lei durante a 5ª Sessão Ordinária do ano realizada na tarde desta terça-feira (18). Dentre as deliberações, a aprovação de uma proposta que permite o uso de barba, cavanhaque e costeletas pelos integrantes da Guarda Civil Municipal, alterando a legislação anterior que proibia tais práticas.
O projeto de lei aprovado revoga o inciso VII do § 2º do artigo 21 da Lei nº 9.223, de 21 de março de 2018, conhecida como Lei Orgânica da Guarda Civil Municipal de Araraquara. A alteração visa alinhar a legislação municipal aos princípios constitucionais “da dignidade da pessoa humana, igualdade e proibição de discriminação”.
Essa mudança ocorre após o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) reconhecer que a exigência de um padrão estético sem justificativa funcional afronta diretamente a Constituição Federal e tratados internacionais de direitos humanos.
Vale lembrar que a decisão é baseada no entendimento de que o uso de barba, cavanhaque ou costeletas não interfere na identificação dos integrantes da Guarda Civil Municipal, “uma vez que esses profissionais atuam uniformizados e, muitas vezes, utilizam viaturas caracterizadas”.
Além disso, foi destacada a incoerência da norma ao permitir o uso de bigode dentro de determinados padrões, “sem qualquer fundamentação que justifique a distinção entre os tipos de pelos faciais”.
Além das alterações referentes à Guarda Civil, três projetos foram aprovados para incluir novas datas no calendário oficial do município:
Essas inclusões buscam valorizar e oficializar eventos culturais e profissionais significativos para a comunidade araraquarense.
Na Sessão de ontem (18), foram criadas três Comissões Especiais de Estudos (CEEs):
Objetiva promover discussões e ações relacionadas ao meio ambiente e urbanismo.
Visa apoiar e desenvolver iniciativas culturais no município.
Focada em incentivar debates e ações voltadas à promoção e defesa dos direitos humanos.
As frentes parlamentares foram propostas pela vereadora Fabi Virgílio, com a última contando também com a coautoria do vereador Guilherme Bianco (PCdoB) e da vereadora Filipa Brunelli (PT).
A sessão também contemplou a aprovação de abertura de créditos no orçamento municipal, destacando-se:
Adicionalmente, foi aprovado o reajuste da bolsa de estágio e do auxílio-alimentação para estagiários e aprendizes da Câmara Municipal, visando proporcionar melhores condições para o desenvolvimento acadêmico e profissional desses jovens.
Um dos pontos debatidos foi o Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação de inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 14/2025, proposto pelo vereador Guilherme Bianco, que buscava proibir a escala de trabalho 6x1 nos contratos municipais. O parecer foi aceito por 13 votos a 4.
Os vereadores também aceitaram a retirada do Requerimento nº 294/2025, de autoria das vereadoras Maria Paula (PT), Fabi Virgílio e Filipa Brunelli e dos vereadores Alcindo Sabino (PT), Aluisio Boi (MDB), Cristiano da Silva (PL), Enfermeiro Delmiran (PL), Guilherme Bianco (PCdoB), Marcão da Saúde (MDB), Marcelinho (Progressistas), Michel Kary e Paulo Landim (PT), que convocava o secretário municipal do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo para prestação de esclarecimentos sobre medidas relacionadas aos trabalhadores ambulantes.
Os parlamentares buscavam informações sobre:
A Tribuna Popular contou com duas participações que abordaram o projeto de lei do presidente da Câmara, vereador Rafael de Angeli (Republicanos), que visa proibir a contratação de artistas e eventos infantojuvenis que façam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.
Os oradores, contrários a aprovação do projeto, foram José Lopes Nei, representando o Coletivo Bases (Cedeca), e Gabriel Toledo de Andrade, em nome de um grupo de 30 eleitores do município.
