Araraquara, SP, enfrenta uma crise na istração pública após uma decisão judicial que determina a demissão de 522 servidores aposentados, resultado de uma disputa legal iniciada em 2017. A ordem, dada pelo juiz Guilherme Zuliani, implica um impacto financeiro de aproximadamente R$ 20 milhões para o município e afeta diretamente os serviços de saúde e educação, gerando preocupações na população. O Sindicato dos Servidores Municipais (SISMAR) está atuando para proteger os direitos dos trabalhadores, enquanto a istração do prefeito Dr. Lapena busca minimizar os danos por meio de concursos públicos. A situação reflete um desafio de equilibrar a execução de decisões judiciais com a manutenção de serviços essenciais e direitos trabalhistas.
Araraquara, no interior de São Paulo, vive um momento crítico em sua istração pública com a determinação judicial para demitir 522 servidores servidores municipais aposentados. A decisão, que culmina um longo debate jurídico iniciado em 2017, tem implicações profundas para o município, tanto no campo financeiro quanto no impacto sobre os serviços essenciais.
A medida foi determinada pelo juiz Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, da 1ª Vara da Fazenda Pública, e marcou o fim de uma série de recursos movidos pela Prefeitura de Araraquara para postergar as demissões. Segundo o magistrado, os recursos representaram tentativas de evitar a aplicação de multas e atrasar o cumprimento da sentença original, proferida em 2018.
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O Contexto da Decisão
O caso teve início em 2017, com uma ação do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), que questionou a permanência de servidores aposentados em cargos públicos. Em 2018, a Justiça decidiu que esses servidores deveriam ser desligados, pondo fim à estabilidade que mantinham. Desde então, a Prefeitura recorreu, inclusive ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas, em 2020, o recurso foi negado pelo ministro Edson Fachin.
Para minimizar os impactos das demissões, a gestão do ex-prefeito Edinho Silva (PT) implementou um Programa de Demissão Voluntária (PDV) entre 2018 e 2022, que eliminou o desligamento de 312 servidores a um custo de R$ 14,3 milhões. No entanto, a decisão definitiva define uma solução mais abrangente, incluindo a missão de todos os investidores ainda ativos.
Cumprir a decisão judicial terá um impacto financeiro imediato de cerca de R$ 20 milhões nos cofres municipais, segundo o secretário de Planejamento e Finanças, Roberto Pereira. Esse valor inclui o pagamento de 40% do saldo do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) de cada servidor.
“Vamos precisar readequar o pagamento de fornecedores e priorizar a organização financeira para lidar com esse custo. Algumas obrigações terão de esperar”, afirmou Pereira.
Além disso, a coordenadoria executiva de Recursos Humanos está sobrecarregada, processando entre 20 e 30 desligamentos por dia. O número poderá aumentar para dar conta da lista crescente, que ainda está sendo consolidada.
Impacto na Saúde e Educação
Na área da saúde, o corte de funcionários aposentados inclui mais de 160 profissionais, entre médicos e enfermeiros, o que deve agravar a situação dos atendimentos. Na educação, a dispensa afeta diretamente o funcionamento das escolas e creches municipais.
Segundo o Secretário de istração, Victor Oliveira, as demissões já estão em andamento, ocorrendo a uma média de 20 a 30 desligamentos por dia. "Os servidores em férias serão demitidos apenas após o retorno ao trabalho", explicou.
João Baptista Galhardo Junior, ombudsman da prefeitura, reforçou que a decisão judicial é definitiva e não cabe mais recurso. "Não há alternativa para o prefeito a não ser cumprir a sentença", destacou.
As áreas mais afetadas pelas demissões serão saúde e educação. A saída em massa desses servidores preocupa a população, que teme a interrupção de serviços essenciais. Para mitigar esses impactos, a gestão atual, liderada pelo prefeito Dr. Lapena, avalia a realização de concursos públicos e processos seletivos emergenciais.
“O prefeito vai cumprir a sentença, mas estamos tomando medidas para que o impacto nos serviços públicos seja o menor possível. Sabemos que mudanças como essa geram desconforto, mas não temos alternativa”, declarou Leandro Guidolin, secretário de Governo.
O Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região (SISMAR) está atuando para proteger os direitos dos servidores. A entidade orientou os trabalhadores a não comparecerem ao RH para formalizar as rescisões até que todas as verbas rescisórias sejam garantidas, incluindo a aplicação correta da multa do FGTS.
Segundo Gustavo Jacobucci, presidente do SISMAR, as demissões estão sendo realizadas de forma apressada e sem garantir o cumprimento do pleno da legislação trabalhista. “Os servidores têm o direito de aguardar os desdobramentos judiciais para garantir que as rescisões sejam feitas corretamente”, destacou.
Além disso, o sindicato acionou o Ministério Público do Trabalho (MPT) e aguardou uma audiência de conciliação, solicitada pelo MP-SP, para esclarecer pontos controversos do processo, como o cálculo da multa de 40% do FGTS.
O ex-prefeito Edinho Silva defendeu as medidas tomadas durante sua gestão para minimizar os impactos das demissões. Segundo ele, a decisão de recorrer às instâncias superiores e implementar os PDVs foi motivada pela necessidade de proteger os direitos dos servidores e evitar prejuízos aos serviços públicos.
“Os PDVs permitiram o cumprimento parcial da sentença sem comprometer a caixa da Prefeitura ou a continuidade dos serviços essenciais. Nossa gestão sempre buscou o equilíbrio entre a aplicação das decisões judiciais e a proteção dos trabalhadores e da população”, afirmou Edinho.
Agora à frente da istração, Dr. Lapena enfrenta o desafio de executar a sentença definitiva enquanto tenta preservar a funcionalidade do município. “É uma situação difícil, mas estamos adotando medidas para minimizar os danos. Os concursos e seleções emergenciais estão sendo analisados para suprir as vagas deixadas pelos servidores aposentados”, informou o prefeito.
Lapena reafirmou seu compromisso com o cumprimento das decisões judiciais, mas destacou a necessidade de diálogo para garantir que os impactos sociais e financeiros sejam mitigados.
O Ministério Público convocou uma audiência de conciliação para discutir a execução da sentença e garantir que as demissões sejam realizadas de forma justa. Essa reunião será crucial para definir pontos ainda em aberto, como o cálculo das verbas rescisórias e a aplicação de multas trabalhistas.
O estágio desse processo marca um momento de transição para Araraquara, que terá de lidar com as implicações istrativas e sociais das demissões em massa. A cidade enfrenta o desafio de equilibrar a necessidade de cumprir decisões judiciais com a manutenção dos serviços essenciais e a proteção dos direitos dos trabalhadores.
O STF tem reforçado a ideia de que servidores aposentados pelo INSS não podem permanecer em seus cargos. Essa decisão se aplica especialmente àqueles que se aposentaram após a reforma da previdência de 2019. O tribunal argumenta que a concessão da aposentadoria extingue o vínculo funcional com a istração pública, exceto para aposentadorias concedidas antes dessa reforma.
Além disso, a natureza do ato de demissão é considerada constitucional-istrativa, o que implica que questões relacionadas devem ser tratadas na Justiça comum
Implicações para os Municípios.
Os prefeitos e gestores municipais estão buscando regularizar a situação dos servidores aposentados, com um movimento conjunto para garantir segurança jurídica nas demissões. A Famurs (Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul), por exemplo, tem orientado os municípios sobre como proceder legalmente para evitar complicações futuras.
Os sindicatos de servidores têm contestado essas demissões, alegando que muitos dos afetados já sacaram seus direitos do FGTS e que as demissões podem resultar em prejuízos financeiros significativos para os trabalhadores. O Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara, por exemplo, afirmou que tomará medidas judiciais se as demissões ocorrerem sem o adequado pagamento das indenizações.
Essas situações refletem um cenário complexo onde as decisões judiciais e as políticas istrativas estão moldando o futuro dos servidores públicos aposentados no Brasil.
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