Guarda Municipal consegue na justiça liminar para atuar armada em Araraquara

14/07/2023 11h54 - Atualizado em 14/07/2023 às 11h54

A Guarda Municipal de Araraquara conseguiu vencer uma liminar na justiça de portar arma de fogo em serviço e fora do horário de serviço. A decisão foi divulgada nesta quinta-feira, (13), pela 1ª Vara da Fazenda Pública. 

O juiz Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani atendeu o pedido da associação dos Guardas Civis Municipais de Araraquara e deu a sentença diante da inércia do prefeito Edinho Silva. O magistrado disse em sua decisão que o prefeito foi omisso. 

 

“Da forma como o prefeito engavetou o requerimento da associação impetrante, a permissão do porte de arma foi deixado de lado como uma espécie de silêncio eloquente, que caracteriza posição istrativa juridicamente equivocada e contrária aos dispositivos constituicionais. A conduta omissiva do Chefe do Poder Executivo constitui ato ilícito violador de direito líquido e certo, ível de controle pelo Poder Judiciário”, escreveu o Juiz em sua decisão

A Associação reconhece que conceder o armamento aos Guardas é um ato discrionário da istração pública
 

“Torna-se uma violação ao direito líquido e certo dos Guardas Civis Municipais quando a discricionariedade entra em confronto com os comezinhos princípios e direitos constitucionais e istrativos”, considerou a Associação

Edinho Silva tem 10 dias para se manifestar da decisão no processo em nota a Prefeitura Municipal de Araraquara se manifestou
 

“Tomamos ciência da decisão liminar na tarde desta quinta-feira, (13), e que providenciar cabível, dentro dos prazos legais”.

GUARDA MUNICIPAL ARMADA

A decisão em mandado de segurança autoriza o porte de arma pessoal quanto da própria Guarda Municipal, mas os agentes devem cumprir as exigências legais previstas e devem fazer testes psicológicos e capacitação técnica em instituições credenciadas pela Polícia Federal e ter antecedentes criminais negativos.

A decisão diz que o porte deve ser regulamentado em 30 dias e preve a formação de agentes em estabelecimento de ensino de atividade policial e fiscalização de controle interno. Em caso de descumprimento o valor da multa será determinado pela justiça. 

O QUE DIZ O DIREITO CONSTITUCIONAL

Para o juiz Zuliani, a conduta do prefeito Edinho Silva de deixar de regulamentar o uso de arma de dos Guardas Municipais foi considerada ilegal e omissiva. 

O magistrado ainda destacou a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), de 2021, na qual os integrantes das Guardas Municipais possuem o direito ao porte de arma de fogo em serviço e fora do serviço, independentemente do número de habitantes do município
 

“Não cabe ao legislador estabelecer regras distintas e limitadoras por capricho ou bel prazer”, citou. 

O Juiz ainda reforçou que a Constituição Federal permite aos municípios a formação de guardas para proteção de bens, serviços e instalações municipais e que o Estatuto Geral das Guardas Municipais prevê expressamente a competência para colaborar, de forma integrada com os orgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social.