Nesta semana foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), a lei que prevê a inscrição automática de famílias de baixa renda como beneficiárias da Tarifa Social de Energia Elétrica, visando simplificar o o das famílias de baixa renda ao programa.
A Lei foi sancionada, após ter sido aprovada em definitivo pela Câmara dos Deputados no final do mês de agosto. A nova regra entrará em vigor em janeiro de 2022, 120 dias depois de publicada no DOU.
Com a nova legislação, o Poder Executivo, concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica ficam obrigados a inscrever automaticamente na Tarifa Social de Energia Elétrica as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo do Estado, o CadÚnico, que atendam aos critérios legais.
A Tarifa Social é um programa que oferece descontos de até 65% nas contas de energia, dependendo da faixa de consumo. Têm direito ao benefício famílias inscritas no CadÚnico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo, ou que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).
A política foi criada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em 2002 e beneficia atualmente cerca de 11 milhões de pessoas.
Eu tenho direito?
Vale lembrar que tem direito de participar do programa de Tarifa Social de Energia Elétrica são:
Como eu posso me cadastrar
É necessário estar inscrito no CadÚnico. O cadastro consiste em informações de famílias brasileiras que estão em situação de pobreza e extrema pobreza.
Em Araraquara quem não tem cadastro único, precisa agendá-lo nas unidades do Centro de Referência em Assistência Social, os CRAS.
É possível obter mais informações na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social- Gerência de Proteção Social Básica. O telefone é o (16) 3301 1800. O e-mail é o [email protected]
CRAS ARARAQUARA:
Veja onde fica o CRAS mais próximo da sua casa.
Centro de Referência da Assistência Social “Beatriz Rama Porsani” – CRAS Cecap
Endereço: Dr. Amaury Pinto de Castro Monteiro, 957, Parque Cecap II - Cep: 14808-225
Horário de Atendimento: 08:00 ás 16:00h
Contato: 331.7756
Centro de Referência da Assistência Social “Ida Garcia da Cruz” – CRAS Cruzeiro do Sul
Endereço: Rua Prof. Dr. Celso Eduardo de Moraes Barbosa, 79, Jardim Iedda – Cep: 14808-556
Horário de Atendimento: 08:00 ás 16:00h
Contato: (016): 3336.9982
Centro de Referência da Assistência Social “Amador Gallucci Júnior” – CRAS Hortênsias
Endereço: Av.Remo Frontarolli, 16, Parque das Hortênsias – Cep: 14808-518
Horário de Atendimento: 08:00 ás 16:00h
Contato: 3333.6723/ 3333.4512
Centro de Referência da Assistência Social “Junia Maria De Santi Alves” –CRAS Maria Luiza
Endereço: Av.Alfeu Gonçalves Belchior, 75, Jd. Maria Luiza I - Cep:14805-260
Horário de Atendimento:08:00 ás 16:00h
Contato: 3333.5323
Centro de Referência da Assistência Social “Luiz Fernando Prudenciano de Souza” – CRAS Parque São Paulo
Endereço: Av. Dr. Albert Einstein, 1144, Parque Residencial São Paulo – Cep: 14811-500
Horário de Atendimento: 08:00 ás 16:00h
Contato: 3332.8725 / 3339.5094
Centro de Referência da Assistência Social “Dagmar Fedozzi Cataneu” – CRAS Selmi Dei
Endereço: Av. Luiz Ribeiro Filho, 402, Selmi Dei setor II – Cep: 14806-309
Horário de Atendimento: 08:00 ás 16:00h
Contato: 3324.7166
Centro de Referência da Assistência Social – CRAS São Rafael
Endereço: Rua Cabo PM Benedito Vieira Goes, 340, Jd. São Rafael II – Cep: 14810-822
Horário de Atendimento: 08:00 ás 16:00h
Contato: 3339.7757
Centro de Referência da Assistência Social “José Luiz Torquato” – CRAS Vale do Sol
Endereço: Rua. Jose Palamone Lepre, 791, Jd. Aguas do Paiol – Cep: 14804-010
Horário de Atendimento: 08:00 ás 16:00h
Contato: 3331.2411 / 3336.9563
Centro de Referência da Assistência Social – CRAS Vale Verde
Endereço: Av. Bercholina Alves Carvalho Conceição, 919, Parque Residencial Valle Verde - Cep:14806-338
Horário de Atendimento: 08:00 ás 16:00h
Contato: 3335.2426
Centro de Referência da Assistência Social “Benedito Ruffino de Moura” – CRAS Yolanda Opice
Endereço: Av. Dr. Waldomiro Blundi, 138, Yolanda Opice I – Cep: 14807-350
Horário de Atendimento: 08:00 ás 16:00h
Contato: 3322.0728
Colaboração: Agência Brasil
