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Termina no dia 30 de abril o prazo para os contribuintes de aderirem e apresentarem suas propostas de participação no programa “Araraquara em Dia”, de transação extrajudicial com a Prefeitura de Araraquara. Não há previsão de prorrogação desse prazo pelo que está estabelecido legalmente.
O objetivo da iniciativa é apoiar a regularização da situação fiscal dos contribuintes. A medida possibilitará que o contribuinte retorne ao status de regularidade perante o poder público municipal, ou seja, o contribuinte pessoa física ou jurídica poderá sair do status de devedor e colocar seus débitos em dia, evitando as ações judicias, a negativação do contribuinte e os leilões de imóveis.
De acordo com do Edital, "a composição de débitos em transação será realizada por meio de acordo escrito prevendo mútuas concessões e visando, prioritariamente, extinguir litígios istrativos ou judiciais que envolvam débitos inscritos em Dívida Ativa”.
O Município, na forma da lei, está ofertando:
São íveis de transação débitos relativos a IPTU, ISSQN, multas sanitárias, multas de posturas, multas ambientais, de poder de polícia, de trânsito, de serviços de roçada ou de limpeza de terrenos, preços públicos, dentre outros.
O contribuinte interessado tem até o dia 30 de abril para apresentar sua proposta de transação através de plataforma específica disponibilizada no site, por meio de módulo “Protocolos”, selecionando o assunto "Solicitar Adesão à Transação".
Ou ainda ou ainda de forma escrita, exclusivamente nos postos de atendimento da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município no Paço Municipal, na Subprocuradoria-Geral Fiscal e Tributária (Rua 14) e no Posto de Atendimento do Selmi Dei.
Todos os detalhes da transação extrajudicial, seus benefícios e suas facilidades podem ser ados no site da Prefeitura.
Veja as formas de adesão:
Adesão on-line
Adesão presencial
Subprocuradoria Geral, Fiscal e Tributária - das 9h30 às 16h30
Posto de Atendimento do Selmi Dei - das 9h30 às 16h30
